Petição para adesão de assinaturas…Assine!…Faça sua parte!..

Petição para adesão de assinaturas em beneficio da implantação de uma Reforma ampla no Sistema Financeiro Nacional Brasileiro. Exerça cidadania, valide e não deixe passar em branco a sua condição de consumidor cidadão. Vamos mudar o cenário das relações de consumo com os bancos agora. Nossa geração precisa fazer história,… Leia o texto na íntegra

Lei do Cheque

Lei 7357/85    –  (DOU 02/09/85) “Dispõe sobre o cheque e dá outras providências”. CAPÍTULO I – DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém: I – a denominação “cheque’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II – a ordem… Leia o texto na íntegra

Lei da Usura

DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933. “Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias” (Alterada pelos Del. nº 182, de 5/01/1938 e Lei nº 3.942, de 21/08/1961 já inserida no texto) Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer… Leia o texto na íntegra