Cancele seu cartão de crédito mesmo com dívida

Isto é possível e quando se encontrar nessa situação, o consumidor deve enviar uma correspondência com aviso de recebimento (AR), ou ainda, levar pessoalmente um ofício, cobrando recibo do gerente de atendimento ou de um funcionário do protocolo da agência em uma das vias desse documento, para o banco emissor ou a administradora do cartão, demonstrando que não tem mais interesse na manutenção do contrato, exigindo o imediato cancelamento do cartão e pedindo para que esta empresa se manifeste em um prazo de 10 dias, após a devolução do comprovante da entrega da carta, ou a data de recibo do ofício, para confirmar o pedido.

Esta medida é muito eficaz para evitar o inchaço da dívida em razão do aumento progressivo do saldo devedor do cartão já que, após o cancelamento, não podem mais incidir os juros do contrato.

Não havendo resposta no prazo, o consumidor pode ingressar com ação judicial visando a extinção do contrato e usando o comprovante de recebimento da carta, ou do ofício enviado, como prova da negativa do banco emissor ou da administradora em cancelar o cartão.

O fundamento jurídico do pedido encontra-se no Artigo 6°, inciso V, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e nos artigos 473º ou 478º à 480º do Código Civil Brasileiro e, juntamente com o cancelamento, o consumidor deve pedir que o Juiz que receber a ação determine que o banco emissor ou a administradora do cartão não incluam o nome do mesmo no Serasa ou Scpc, até a decisão do processo.

O consumidor bancário pode fazer este pedido no Juizado Especial Cível, o antigo Juizado de Pequenas Causas e, na primeira audiência, com auxílio do conciliador, carece solicitar um acordo para pagamento do saldo devedor com banco emissor ou a administradora do cartão, em condições favoráveis e compatíveis com a sua realidade financeira, exigindo também, que seja feito o recálculo da sua dívida, com a eliminação dos juros abusivos, encargos e multas diversas acrescidos na mesma de maneira obscura, distante dos padrões éticos e referências legais.

Para outras reclamações sobre Cartões de Crédito, o consumidor pode fazê-lo diretamente na sede ou nos postos de atendimento da Fundação Procon da Capital ou de sua cidade ou região e ainda, no Ministério Público local.

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