“Veja quais são os bens que não podem ser penhorados para pagar dívidas” Os bancos costumam utilizar técnicas de ameaça para “aterrorizar” clientes inadimplentes. É comum o devedor receber ligações telefônicas grosseiras com ameaças de que acaso não seja paga a dívida “um oficial de justiça irá até sua casa… Leia o texto na íntegra
Isto é possível e quando se encontrar nessa situação, o consumidor deve enviar uma correspondência com aviso de recebimento (AR), ou ainda, levar pessoalmente um ofício, cobrando recibo do gerente de atendimento ou de um funcionário do protocolo da agência em uma das vias desse documento, para o banco emissor… Leia o texto na íntegra
LEI FEDERAL nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Publicada 12.09.90 “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I – Disposições Gerais… Leia o texto na íntegra
Lei 7357/85 – (DOU 02/09/85) “Dispõe sobre o cheque e dá outras providências”. CAPÍTULO I – DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém: I – a denominação “cheque’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II – a ordem… Leia o texto na íntegra
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933. “Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias” (Alterada pelos Del. nº 182, de 5/01/1938 e Lei nº 3.942, de 21/08/1961 já inserida no texto) Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer… Leia o texto na íntegra
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 “Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto… Leia o texto na íntegra
