Impenhorabilidade de um Bem da Família

Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990

“Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Leia o texto na íntegra

Uma navalha na carne do consumidor

“O novo cartão de crédito e débito “Escravocard bank” somente não é o melhor, por que não é o pior, porém, faz parte de um grupo onde o melhor é classificado como péssimo, por conta do serviço prestado, todavia, é reverenciado devido aos fartos lucros líquidos obtidos e, consequentemente, fazendo com que a linha deste absurdo seja o ponto de partida de uma competição obscura movida pela ganância extrema e hipocrisia desenfreada na busca pelo primeiro lugar dentre os piores, sacrificando os direitos consumistas e ditames de reciprocidade ampla no picadeiro deste circo”.  Leia o texto na íntegra

Utilização correta do cartão de crédito

Prezados Amigos Consumidores, se o seu cartão de crédito não for utilizado de forma controlada, pode se tornar um pesadelo por conta da cobrança de juros por atraso, dos juros de financiamento, além de multas e encargos diversos sentenciados pela administradora ao livre arbítrio – e o ideal, para você evitar aborrecimentos futuros, seria controlar os impulsos nos gastos e sempre pagar o valor integral da sua fatura na data de vencimento. Leia o texto na íntegra

Um absurdo chamado “juro”

Os juros cobrados pelos bancos nas operações financeiras para o consumidor final é um verdadeiro absurdo, bancos e instituições financeiras em geral, com audácia, desrespeitam os cidadãos, seus clientes, quando com petulância ignoram referência à taxa básica do Copom – Conselho de Política Monetária do Banco Central, a Selic – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para cobrar juros absurdamente abusivos, para captação de lucros completamente fora da realidade e da lógica, uma vez que a distância entre os juros captados e os juros oferecidos ao mercado pelos bancos, comprovam a existência de um “Spread” gigantesco, isto é um lucro bancário, muito além da realidade comercial e industrial brasileira. Leia o texto na íntegra

Banqueiros infernizam até o diabo…

O Capeta encaminhou um ofício ao céu, solicitando reparos por danos morais, causados pela superlotação e excessos cometidos nas dependências do inferno por banqueiros e seus assessores que lá ultimamente deram entrada.

Satanás reivindica uma indenização bilionária, alegando legítima defesa sobre abusos cometidos por este grupo de escravocratas sem escrúpulos, que tenta inverter o ônus da prova, quando, querendo se passar por vítima, arrisca subornar foguistas e capatazes, no sentido de amenizar o calor infernal que como pena lhe cabe e ainda, para importar ilegalmente de paraísos fiscais, anjos falsos, de quinta categoria, para como laranjas, dividirem com este, o peso de seu fardo. Leia o texto na íntegra

Cheque especial é um labirinto sem saída

“…Atitude insana,… assalto a mão armada…”

No mercado em geral, há uma tendência natural por parte das empresas, onde todas elas, independentes do setor que atuam, procuram evoluir no máximo, no sentido de oferecer ao consumidor produtos cada vez melhores e mais baratos e isto se dá, devido o aumento da concorrência, que de certa forma, fez cair o faturamento destas, como um todo, nos últimos anos, com exceção apenas para bancos e outras instituições financeiras.  Leia o texto na íntegra