Lei 14.181/2021 – Contra o Superendividamento

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Altera a Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e disciplina o crédito ao consumidor Superendividamento Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código… Leia o texto na íntegra

Petição para adesão de assinaturas…Assine!…Faça sua parte!..

Petição para adesão de assinaturas em beneficio da implantação de uma Reforma ampla no Sistema Financeiro Nacional Brasileiro. Exerça cidadania, valide e não deixe passar em branco a sua condição de consumidor cidadão. Vamos mudar o cenário das relações de consumo com os bancos agora. Nossa geração precisa fazer história,… Leia o texto na íntegra