O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Altera a Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e disciplina o crédito ao consumidor Superendividado. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código… Leia o texto na íntegra
Petição para adesão de assinaturas em beneficio da implantação de uma Reforma ampla no Sistema Financeiro Nacional Brasileiro. Exerça cidadania, valide e não deixe passar em branco a sua condição de consumidor cidadão. Vamos mudar o cenário das relações de consumo com os bancos agora. Nossa geração precisa fazer história,… Leia o texto na íntegra
LEI FEDERAL nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Publicada 12.09.90 “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I – Disposições Gerais… Leia o texto na íntegra
Lei 7357/85 – (DOU 02/09/85) “Dispõe sobre o cheque e dá outras providências”. CAPÍTULO I – DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém: I – a denominação “cheque’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II – a ordem… Leia o texto na íntegra
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933. “Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias” (Alterada pelos Del. nº 182, de 5/01/1938 e Lei nº 3.942, de 21/08/1961 já inserida no texto) Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer… Leia o texto na íntegra
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 “Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto… Leia o texto na íntegra
