Carta Modelo>Suspensão Cobrança/Emissão de Boleto Bancário

                     São Paulo.SP, SP, 05 de janeiro de 2020.                               

                     Prestadora de Serviços Nacional Abc S.A.

                     A/C Atendimento ao Consumidor/Setor de Cobrança.

                     Prezados senhores,

Eu Marcos Antonyo Lima, venho à presença de V. Sas. para expor e solicitar o que segue:

O fato que passo a relatar configura desrespeito ao meu direito de consumidor, pelo qual V. Sas. são responsáveis em virtude de lei.

A adoção da prática de cobrar despesas relativas à emissão e ao recebimento de boletos de cobrança de produto ou serviço é ilegal, pois estes custos são inerentes à sua própria atividade ou sua responsabilidade estabelecida em contrato do qual não sou parte e que, por consequência, não me obriga.

Ocorre que V. Sas, em total desrespeito à Lei Estadual Paulista 14.463 e aos Artigos 39 – V e 51 – IV do Código de Defesa do Consumidor, me apresentaram tal cobrança.

Diante do exposto e do flagrante desrespeito à lei, solicito suas imediatas providências para que a citada cobrança seja suspensa, sob pena de que sejam devolvidas, em dobro, as quantias pagas indevidamente.

Dessa forma, fica a empresa notificada de que, na falta de solução para a presente reclamação no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

                                                           Atenciosamente,

                                                           MARCOS ANTONYO LIMA

                                                           Av. Nacional, 9999 – Capital – SP

                                                           marcos@escravosdosbancos.com.br