Nasce a nova Lei 14.181/21 contra o Superendividamento que, em complemento à sábia Lei 8078-90 – CDC-Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já começa reprimindo qualquer tipo de convite enganoso, assédio e outras formas de pressões para seduzir consumidores dos serviços bancários e de financeiras e ainda, definindo o Superendividamento como a – “impossibilidade manifestada pelo consumidor, pessoa natural e de boa-fé, de pagar a totalidade das suas dívidas sem comprometer a renda mínima para existência”, – teoria essa que, beneficia a quem fica totalmente incapaz de honrar suas obrigações financeiras e que tenha ficado impactado por motivos fortuitos e de força maior, carecendo assim de condições legais para solução.
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