Lei 14.181/2021 – Contra o Superendividamento

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Altera a Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e disciplina o crédito ao consumidor Superendividado.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Mensagens indevidas, abusivas e inconvenientes

Ultimamente nos dois anos tenho constantemente recebido mensagens no meu celular remetidas pelo Banco Itaú e C6 Bank que, respectivamente convida para contratar empréstimo para quem não tem conta corrente e, o outro, disponibilizando cartão de credito já pré-aprovado, dependendo a validação apenas no retorno à mensagem recebida.

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Entre os 30 brasileiros mais ricos 15 são banqueiros

Um entre dois dos brasileiros bilionários é banqueiro, segundo as grandes revistas de economia e jornais do Brasil, – são trinta e seis os brasileiros que figuram na lista dos mais ricos do mundo de uma revista famosa internacional e, desse total, quinze são banqueiros brasileiros e, em contrapartida, sessenta mil pessoas moram nas ruas em São Paulo e mais de cinco milhões de crianças passam fome no Brasil.

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Lucram bilhões, bilhões e bilhões, porém, doam migalhas

Alguns bancos não perdem a chance em divulgar suas ações em favor da sociedade, principalmente os maiores que, divulgam na mídia a ideia de bons samaritanos e, mesmo com uma pequena diminuição dos costumeiros lucros bilionários trimestrais, por conta da pandemia, estes bancos não hesitam insistir em fazer barulho e soltar fogos após divulgar alguma pequena ajuda aos necessitados, passando a conotação de preocupação à sociedade.

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Pagar fatura do cartão em 60 vezes é arapuca

Um dos maiores bancos brasileiros que disputa uma fatia na capitania hereditária financeira no cenário consumista no nosso país, resolveu parcelar o saldo devedor das faturas dos cartões dos consumidores em até 60 meses, disponibilizando a concessão através de formas e modalidades, inclusive dos terminais eletrônicos, modalidade esta que no meu modo de ver já seria um agravo na armadilha abusiva que prejudicaria enormemente quem desse serviço se utilizar. 

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Parcele seu cartão de credito em mil pedacinhos

Quando surgiu, o cartão de credito seria uma coisa boa para o consumidor bancário brasileiro, todavia, hoje em dia, esse pequeno passaporte para a felicidade, não passa de uma ferida aberta na vida do consumidor moderno e arde muito na pele quando usado errado, portando, – jogar no lixo esse tipo de serviço seria a atitude mais recomendada, eliminando assim parte da desventura que assola e persegue os dias de consumo errado na vida financeira de quem desse serviço se utiliza.

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